• Código de Normas e Procedimentos dos Serviços Notariais e de Registro do Estado da Bahia

• Lei de Registros Públicos (Lei 6015/73)

• Requisitos de lavraturas de escrituras/contratos particulares com força de escritura pública (Lei 7433/85)

• Lei de Parcelamento do Uso do Solo Urbano (Lei 6766/79):

• Lei de Ordenamento do Uso e da Ocupação do Solo do Município de Salvador

• Código de Obras de Salvador (Lei Municipal 3.903/88)

• Lei de Incorporação Imobiliária (Lei 4591/64)

• Código Civil:

• Lei do Sistema Financeiro de Habitação (Lei 4380/64)

• Lei do Sistema Financeiro Imobiliário e Alienação Fiduciária (Lei 9514/97)

• Lei do Patrimônio de Afetação e Cédula de Crédito Bancário e Imobiliário (Lei 10931/2004)

• Código Tributário e de Rendas de Salvador (Lei 7.186/2006)

• Legislação de ITIV – Imposto de Transmissão Inter Vivos: Decreto Municipal 24058/2013

• Legislações sobre o ITD – Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações