Nomeação de Comitê e Encarregado



PORTARIA Nº 001/2021, DE 28 DE JUNHO DE 2021.

 
A OFICIALA DRA. MARIVANDA SOUZA NEDER REZAK, titular do 3º REGISTRO DE IMÓVEIS DE SALVADOR, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de as serventias extrajudiciais do Estado da Bahia se adequarem ao Aviso Circular Conjunto nº CGJ/CCI-011/2021, na forma do art. 7º do Provimento Conjunto CGJ/CCI nº 03/2021 do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia;

CONSIDERANDO que o processo de conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 ou LGPD) depende de esforço contínuo de adequação à lei e às boas práticas de segurança da informação, em processo de adaptação da cultura organizacional;

CONSIDERANDO as medidas já implementadas, em curso e os trabalhos a serem desenvolvidos de implementação do Provimento Conjunto CGJ/CCI nº 03/2021 do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia pelo 3º REGISTRO DE IMÓVEIS DE SALVADOR - BA;

RESOLVE:

Art. 1º - Instituir no âmbito da Serventia o Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais – CGPDP, responsável pela avaliação dos mecanismos de tratamento e proteção de dados existentes e pela proposição de ações voltadas ao seu aperfeiçoamento, com vistas ao cumprimento das disposições do Provimento Conjunto CGJ/CCI nº 03/2021 do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.

Art. 2º - O Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais - CGPDP terá a seguinte composição:

I – Marivanda Souza Neder Rezak - Oficiala;
II – Rafael Ferreira Ivo Viana – Suboficial Substituto;
III – Marivaldo Oliveira Sampaio - Suboficial;
IV – Raul Souza Carvalho Santana - Suboficial;
V – Rosane Santos Sousa – Coordenadora Administrativa Financeira;

Parágrafo único: Os membros do CGPDP não perceberão remuneração ou acréscimo financeiro pelo exercício dessa função.

Art. 3º – Designar Juliana Almeida de Freitas – Coordenadora Geral, como Encarregada Interna (DPO) pelo tratamento de dados pessoais do 3º REGISTRO DE IMÓVEIS DE SALVADOR - BA, devendo atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e demais entidades regulatórias ou de fiscalização, para o exercício das seguintes atribuições:

I – Aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;

II – Receber comunicações e informar sobre proteção de dados da Autoridade Nacional, Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, do Conselho Nacional de Justiça, e, ainda, eventualmente, do Juiz Corregedor Permanente, de entidades de classe e outras autoridades;

III – Orientar funcionários e contratados da serventia a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais;

IV – Organizar eventos e capacitações sobre proteção de dados, privacidade e segurança da informação no ambiente da serventia;

V – Executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares;

VI – Coordenar os trabalhos de implementação da LGPD no 3º REGISTRO DE IMÓVEIS DE SALVADOR - BA com o Encarregado Externo (DPO as a service), caso venha a ser indicado.

Parágrafo único: A Encarregada interna não perceberá remuneração ou acréscimo financeiro pelo exercício dessa função.

Art. 4º - Os casos omissos e as excepcionalidades serão dirimidos pelo Oficial do Registro de Imóveis.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.


Salvador/BA, 28 de junho de 2021.


Dra. MARIVANDA SOUZA NEDER REZAK
Oficiala do Registro
 
 
 

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