Legislação




Código de Normas e Procedimentos dos Serviços Notariais e de Registro do Estado da Bahia

Lei de Registros Públicos (Lei 6015/73)

Requisitos de lavraturas de escrituras/contratos particulares com força de escritura pública (Lei 7433/85)

Lei de Parcelamento do Uso do Solo Urbano (Lei 6766/79):

Lei de Ordenamento do Uso e da Ocupação do Solo do Município de Salvador

Código de Obras de Salvador (Lei Municipal 3.903/88)

Lei de Incorporação Imobiliária (Lei 4591/64)

Código Civil:

Lei do Sistema Financeiro de Habitação (Lei 4380/64)

Lei do Sistema Financeiro Imobiliário e Alienação Fiduciária (Lei 9514/97)

Lei do Patrimônio de Afetação e Cédula de Crédito Bancário e Imobiliário (Lei 10931/2004)

Código Tributário e de Rendas de Salvador (Lei 7.186/2006)

Legislação de ITIV – Imposto de Transmissão Inter Vivos: Decreto Municipal 24058/2013

Legislações sobre o ITD – Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações


 

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